Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Possibilidade. Apreensão de 4,33 gramas com o peticionário em vias públicas. Absoluto silêncio sobre situação de comércio. Deferimento
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