Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIÇO DENOMINADO “PAGTO ELETRON COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO DE VALOR QUE NÃO CAUSA DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)