Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A MANUTENÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELOS PROFESSORES INATIVOS EM SEU PATAMAR ORIGINAL VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, VEZ QUE SE ENCONTRA SUJEITA À DEFASAGEM DA MOEDA. A TESE ESTABELECIDA NO IRDR N.0026631- 20.2016.8.19.0000 TEM POR OBJETIVO RECONHECER DIREITO À PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.