Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 224, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ( Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF). II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « negativa de prestação jurisdicional «, pois, observados os limites da Súmula 459/TST, o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa ao CF/88, art. 93, IX. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)