Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. CLT, art. 58, § 1º E SÚMULA 449/TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. VÍCIOS INEXISTENTES.
Inexistentes os vícios previstos no CLT, art. 897-Ae 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... ()
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