Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA COMARCA DE GETÚLIO VARGAS E JUÍZO DA COMARCA DE MARAU. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. AÇÃO AJUIZADA EM GETÚLIO VARGAS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE TRANSFERIU RESIDÊNCIA PARA A COMARCA DE MARAU. A

Hipótese de demanda movida em face de entes públicos perante a Comarca de Getúlio Vargas, para fins de fornecimento de insumos (aparelha Leitor e sensores FREESTYLE LIBRE) a criança, que há de ter a sua continuidade, na fase de cumprimento, no juízo na qual prolatada a sentença, nos exatos termos do CPC, art. 516, II, ainda que a beneficiada/exequente tenha supervenientemente transferido residência para outra comarca. O ECA, art. 147, quando dispõe sobre a competência para as ações de que cogita, não cuida de casos de modificação de competência. Dificuldades operacionais que o cumprimento da sentença possa gerar, em face da alteração da residência da criança, que hão de ser resolvidas pelos próprios demandados/condenados, com a colaboração, se necessária, do juízo, não justificando declinação da competência. ... (Continua)