Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SÚMULA 404/STJ. É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. CASO. A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE E PROCEDEU CORRETAMENTE AO REMETER A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O AUTOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SEUS CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ... (Continua)