Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Queixa-crime, imputados crimes de calúnia, difamação e injúria - Sentença que julgou extinta a punibilidade do querelado com fundamento no CP, art. 107, IV (perempção), c/c CPP, art. 60, I - Insurgência do recorrente, buscando a reforma da sentença, ao argumento de que não foi cientificado sobre o prazo de 05 dias para oferecer novo paradeiro do querelado e sobre a data da nova audiência designada - Descabimento - Primeira audiência de conciliação que foi designada para 30/11/2021 - Ato que restou frustrado diante do não retorno da carta precatória para intimação do querelado - Patrono do querelante que se comprometeu no prazo de 05 dias, diligenciar no sentido de localizar novo endereço, o que foi deferido pela MMª Magistrada - Partes que, nos termos da mídia, estavam presentes e estiveram plenamente cientes quando a MMª Juíza designou nova data de nova audiência - Partes que saíram intimadas sobre a nova audiência e sobre o prazo para manifestação - Ausência de dúvida sobre a ciências das partes - Querelante que não indicou novos endereços, no prazo de cinco dias, e também não compareceu à segunda audiência de conciliação designada - Manifestação das partes quanto à concordância ou não sobre o conteúdo da audiência que é mera formalidade, não acarretando qualquer nulidade que altere o andamento processual - Querelante que ficou por mais de 90 dias sem dar andamento à ação - Configuração de perempção - Sentença que deve ser mantida. Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)