Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE GENÉRICA E MAJORANTE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade comprovada pelos documentos constantes dos autos e da segura prova oral coligida. Embora o Laudo de Exame de Corpo Delito aponte negativamente para a ocorrência de conjunção carnal, a denúncia narra atos libidinosos diversos que não deixam vestígios. 2. O depoimento da mãe da vítima se coaduna com o depoimento da Policial Civil que realizou o atendimento em sede policial, com o relatório elaborado pela Psicóloga responsável pelo atendimento da criança e ainda com o próprio depoimento desta em sede policial, os quais harmoniosamente apontam que o ora Apelante cometeu o crime de estupro de vulnerável. Os fatos narrados ocorreram no interior de ambiente doméstico e sempre às ocultas. Dessa feita e se levando em conta a pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico a palavra da vítima tem valor probante diferenciado quando corroborada por outros elementos probatórios, a condenação deve ser mantida. 3. Aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II. Possibilidade. Controvérsia que é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215. Na hipótese vertente, afigura-se possível a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do CP, art. 226, II por se cuidar de crime praticado por padrasto contra enteada e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia, situações distintas. 4. Aumento operado na fração máxima em virtude da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes que tiveram início no ano de 2018 com término em 2020. Período de 02 (anos) em que foi reiterada a violência. Precedentes. ... (Continua)