Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 CDC. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO ARBITRADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTO O APONTAMENTO LANÇADO ENTRE A ASSINATURA DE QUEM RECEBEU O PRODUTO E A PROCURAÇÃO ANEXA AOS AUTOS, REVELA NOTAR QUE INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O RÉU NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS, EM ESPECIAL A PROVA TÉCNICA, A QUAL PODERIA CONFIRMAR QUE AS ASSINATURAS SERIAM DA PARTE AUTPRA, ORERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.