Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PARÂMETROS LEGAIS E PROPORCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no CP, art. 352, à pena de 4 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos.... (Continua)