Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDAS TESTE E SISTEMÁTICAS. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS POSITIVOS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. REINSERÇÃO SOCIAL GRADUAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto por socioeducando em cumprimento de medida de internação por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado com emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP), buscando a concessão de saídas teste e sistemáticas indeferidas pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.... (Continua)