Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que o comunicado exibido pela apelante se refere apenas à indisponibilidade dos serviços do Portal e-SAJ vinculados à PGE, de modo que não houve prejuízo ao público externo em geral, inclusive aos advogados privados usuários do sistema. Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do CPC, art. 224, § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada, a dispensar a inclusão em pauta telepresencial ou presencial. Honorários majorados. Recurso não conhecido... (Continua)