Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4, II, (10X) N/F DO ART. 71, E 288 N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, o Paciente está denunciado pela subtração da quantia de R$ 4.439,58 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária da vítima ÂNGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, encontrando-se em curso processos em que se imputa idêntica conduta, com o mesmo modus operandi, praticada no estado de São Paulo. 2) Da narrativa extraída da denúncia que deflagra o processo de origem, constata-se que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Da leitura da decisão combatida, resulta a constatação de que seus fundamentos são incensuráveis. 4) Com efeito, embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a decisão guerreada menciona que o periculum libertartis, decorre do modo como foi praticado o crime imputado ao Paciente que em associação criminosa, se valeu de dispositivos para reter cartões bancários em agências bancárias para praticar o furto, apontando-o como fundamento básico da conservação da segregação compulsória. Precedentes. 5) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, segundo descreve a denúncia, se extrai sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona a dificuldade para localização do Paciente, que não foi citado até a presente data, decorridos mais de três anos do recebimento da denúncia. 7) O Paciente, portanto, se mantém foragido, o que reveste de ainda maior legitimidade da conservação da medida extrema, tanto mais para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8) Consequentemente, não se desvanece a necessidade da medida cautelar imposta ao Paciente pela ausência de contemporaneidade entre a data do decreto prisional e da prática do suposto crime, pois resultando o decurso desse lapso temporal de sua evasão, o reconhecimento de desnecessidade da medida sob este fundamento premiaria sua torpeza. 9) Além disso, o requisito relativo à contemporaneidade da medida diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Precedente. 10) Em suma, o risco à ordem pública é fato atual a alicerçar o decisum e, por isso, a alegação de que à medida extrema faltaria a necessária contemporaneidade não corresponde à realidade, pois a preservação da cautela se recomenda pela persistência dos fatores ensejadores. Precedente. 11) Portanto, ao contrário do que sustenta a impetração o decreto prisional revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 12) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Ordem denegada.... (Continua)