Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA.
1.O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote