Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional. Não obstante as alegações da agravante, verifica-se que a instância de origem se manifestou expressamente acerca dos motivos pelos quais concluiu que não houve preterição da ora recorrente no processo de remoção, uma vez que, no caso dos autos, não houve uma remoção facultativa, mas obrigatória, uma vez que a reclamada se viu compelida a proceder a remoção de outra empregada para cumprir decisão judicial, mesmo ausente vaga na unidade receptora. Agravo de instrumento não provido. 2 - REMOÇÃO INTERNA. PRETERIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A-, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A admissibilidade do recurso de revista da reclamante encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu trecho do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento não provido.