Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Lesões nos ombros e coluna. Alegação de persistência da moléstia apesar de cessação administrativa do benefício concedido em ação anterior. Cerceamento de defesa. Não configuração. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Médico especialista. Desnecessidade. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.