Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DA TAXA DE REMATRÍCULA COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1 Presentes os elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, consistente na comprovação do pagamento da taxa de matrícula relativa ao 1º semestre de 2024 e na confissão do agravado acerca do equívoco na geração de boleto, bem como o risco ao resultado útil do processo, consistente na possível perda de mais um semestre pela aluna.... (Continua)