Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela recuperanda contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 45.544,62, sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da agravante, considerando a habilitação de crédito retardatário e a ausência de litigiosidade significativa. III. Razões de Decidir 1. Não houve litigiosidade relevante no incidente de habilitação de crédito que justificasse a condenação sucumbencial do agravado, conforme manifestação da administradora judicial e parecer da Procuradoria de Justiça. 2. O incidente de habilitação de crédito era necessário e previsto em lei, não sendo o agravado responsável por sua instauração. IV. Dispositivo RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei de Recuperação e Falências (LREF), arts. 7º, 9º, 10. CPC, arts. 85, caput e §2º, 932, III... (Continua)