Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A TUTELA FOI CONCEDIDA SEM O CONTRADITÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, ALÉM DE O LAUDO MÉDICO NÃO INDICAR URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A TUTELA FOI CONCEDIDA SEM O CONTRADITÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, ALÉM DE O LAUDO MÉDICO NÃO INDICAR URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ARGUMENTA QUE, SEGUNDO A JUNTA MÉDICA, A AUTORA NÃO POSSUI INDICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, POIS NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE COBERTURA DEFINIDOS PELA ANS, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL, NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA ANS. POR FIM, ASSEVERA QUE FOI FIXADA MULTA EXORBITANTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) CONSTANTES DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM SERVIR DE PRETEXTO PARA NEGAR COBERTURA AO TRATAMENTO DE SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO A INDICAÇÃO ESTIVER EMBASADA POR RELATÓRIO MÉDICO. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MULTA FIXADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.