Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema STJ 1264 - Hipótese dos autos em que se discute compartilhamento ilegal de informações em virtude de cessão de crédito, e não somente inexigibilidade de dívida prescrita em bancos de dados - Ausência de fundamento para suspensão, posto que o IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 já foi, inclusive, extinto, e os REsp. Acórdão/STJ, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) não se aplicam à hipótese dos autos - E se eventualmente se ultrapassar o retro fundamento da causa de pedir com sua rejeição, é de ser aplicada a regra «Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito a teor do CPC/2015, art. 356, caso, então, do remanescente seguir suspenso se de enquadramento em algum REsp - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)