Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. REQUERIMENTO DE CUIDADOR EM RAZÃO DE O DEMANDANTE, SER PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.9) E SE ENCONTRAR ACAMADO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E OS CUIDADOS, DE FATO, QUE NECESSITA, TAMPOUCO A URGÊNCIA. AINDA, O DEMANDANTE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO PELOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)