Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 16, § 1º, IV,
da Lei 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ... ()
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