Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANCÁRIO -

Declaratória c/c repetição dobrada de indébito e indenização por dano moral - Cobrança da «TARIFA SERV COMUNICACAO DIG. e do «SEG. BOLSA PROT AGIBK em conta corrente, que o autor aduziu não ter pactuado - Ação julgada improcedente - Insurgência - Acolhimento, mas somente referente a cobrança do seguro - Contratação do serviço de abertura de conta e pacote de serviços pelo autor comprovada pelo banco, através de segura prova documental - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita, que compõe o mesmo grupo econômico do banco-réu e já constava na face do contrato - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Reconhecimento de que se tratou de venda casada, prática vedada pelo CDC - Determinação de restituição do valor pago a este título - RESTITUIÇÃO SIMPLES e não dobrada, porquanto o banco agia com base em contrato válido, que somente agora restou relativizado, o que afasta perquirição de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Inexistência de prova de afronta a direitos personalíssimos, o que era essencial à sua configuração - Sentença parcialmente reformada - Decaimento substancial do autor que atrai o pagamento do ônus da sucumbência a si, mantidos os honorários arbitrados em primeiro grau, observada a gratuidade sob a qual litiga (art. 86, paragrafo único c/c 98, §3º, CPC) - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*... (Continua)