Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. AUXÍLIO-MORADIA PACTUADO. PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA. TUTELA INCIDENTAL. GARANTIA DE NECESSIDADES BÁSICAS E URGENTES. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE.

As tutelas de urgência e incidental poderão ser antecipadas, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)