Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM ATOS ANÁLOGOS A CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS, COMO OCORREU NO CASO EM TELA ¿ PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.