Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE TRABALHO INFORMAL - RECURSO DESPROVIDO.

do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)