Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. No caso dos autos, constata-se que a parte agravante, às fls. 1.176/1.179 e 1.184/1.186 do recurso de revista, procedeu, no início da revista, e em bloco, à transcrição da integralidade, sem destaques, dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional relativamente aos temas de insurgência. Desta forma, tal como apresentado, o recurso não atende à exigência legal, o que, por si só, já configura desobediência ao disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. II. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)