Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Bancário. Pagamento de fatura de cartão de crédito por transferência pix. Quitação não reconhecida. Culpa exclusiva da emissora do cartão. Confissão. Excludente de responsabilidade das demais rés. Solidariedade afastada. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a quitação da fatura e determinou a desconsideração dos seus encargos, bem como condenou os requeridos, solidariamente, à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se as recorrentes são legítimas para integrar o polo passivo da demanda; (iii) se ficou configurada a responsabilidade solidária das requeridas pela falha na prestação de serviço.III. Razões de decidir3. A sentença limitou-se a reconhecer a quitação da fatura com vencimento específico, a qual possui o valor descrito à inicial, havendo congruência com os limites do pedido.4. Ambas as recorrentes são legítimas para integrar o polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção, uma vez que a parte autora lhes atribui responsabilidade pelos danos narrados, ao integrarem o processo de compensação e liquidação de pagamento.5. Diante da confissão da corré emitente do cartão de crédito, a responsabilidade solidária das requeridas deve ser afastada, haja vista a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, tampouco havendo integração da mesma cadeia de fornecimento ou contribuição para a ofensa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p. ú. e 14, § 3º, II.... (Continua)