Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

Contrato coletivo atípico. Presença de apenas dois beneficiários. Característica híbrida. Incidência das normas do CDC. Jurisprudência sedimentada do STJ. Controvérsia recursal atinente à cobrança de multa a título de prêmio complementar. Rescisão por iniciativa da seguradora, com fundamento na inadimplência incontroversa. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de prêmio complementar. Abusividade. Desvantagem exagerada para o consumidor. Excesso de execução demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)