Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Reforma da decisão que indeferiu a liminar. Recurso provido.

I. Caso em exame Ação de busca e apreensão fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento do contrato por parte do devedor a partir da 6ª parcela. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se restou caracterizada a constituição em mora do devedor, nos termos exigidos pelo Decreto-lei 911/69, para fins de concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir I. A mora restou demonstrada com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mesmo que não tenha sido recebida, em razão de insuficiência de dados. II. Conforme Súmula 55/TJRJ, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço contratual, não sendo necessária a entrega pessoal ou assinatura do devedor. III. A adoção da Teoria da Expedição, prevista no art. 397, parágrafo único do Código Civil, autoriza o reconhecimento da mora a partir da simples remessa da notificação. IV. A frustração do recebimento por erro ou omissão de dados imputáveis ao próprio devedor não pode ser oposta ao credor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. IV. Dispositivo Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo.