Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Recomposição do saldo do Fundo de Reserva de depósitos judiciais. Inúmeras e sucessivas interpelações extrajudiciais que atendem, a contento, a exigência contida no, IV, do Lei Complementar 151/2015, art. 4º. Execução provisória. Possibilidade. Recursos especial e extraordinário que, recebidos apenas no efeito devolutivo (art. 1.029, §§ 4º e 5º, do CPC), não obstam a execução da sentença (CPC, art. 995). Recomposição derivada de imposição ex lege que não cria despesa que possa ser classificada como nova. Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno prejudicado diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento. Recurso desprovido... (Continua)