Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, permitindo a ampla defesa do executado.... (Continua)