Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos para confirmar o conhecimento da parte autora sobre a demanda, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica, sem que a determinação fosse integralmente atendida. ... (Continua)