Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Barra Mansa visando à atualização de sua remuneração com base na Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino público do referido Município. Sentença de improcedência Apelo da autora. Relator do recurso de apelação que suscita incidente de resolução de demanda repetitivas, na forma do art. 976, I e II, do CPC, suspendendo o feito até o julgamento do incidente. Autora/apelante que, contra tal decisão, interpõe o recurso de agravo interno, alegando em suma o descabimento do IRDR ao argumento de que a questão tratada nos autos versa sobre matéria já decidida pelo Superior Tribunal no julgamento do Tema Repetitivo 1.075.

1- Ausência de relação entre o julgamento repetitivo invocado pela agravante e o ofício de instauração do IRDR, cujo propósito é o de discutir a eficácia da Lei Municipal 4.468/2015 em razão de aparente conflito de legalidade. 2- Decisão de instaurar IRDR que, na forma do CPC/2015, art. 977, I, é essencialmente ao Relator, a quem compete, como próprio condutor do voto e do plenário da sessão de julgamento do recurso, também compete ¿submeter ao Órgão Julgador ou ao seu Presidente, conforme a competência, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, apresentando-o em mesa para esse fim, no primeiro caso¿, na forma do art. 31, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3- Agravo interno desprovido.