Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR OU ESPECIALIZADA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. ENDEREÇAMENTO DA PRETENSÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, a tutela do direito à saúde pode ser exigida de cada um deles ou de todos em conjunto, tendo a parte autora, na hipótese, optado por ajuizar a demanda em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santana do Livramento, no qual reside. Evidenciada, portanto, a solidariedade entre os entes municipal e estadual quanto à prestação da obrigação de fazer postulada nos autos. À autoridade judiciária cumpre apenas direcionar o cumprimento do comando decisório em face de quem, pela distribuição administrativa de competências, for o obrigado a fornecer o medicamento ou tratamento - o que, no caso, foi observado. ... (Continua)