Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.9154.2157.8844

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão determinando bloqueio de valores advindos de arrematação, a pedido de terceiro credor da executada - Possibilidade, no caso - Credor trabalhista da executada que pode participar do resultado da arrematação de bens, independentemente de haver formalizado penhora (CPC, art. 908) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF