Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE. DESÍDIA DA RÉ NA GUARDA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO (arts. 4º, I, III, IV, 6º, III

e 31 DO CDC, 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)