Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO.