Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM GONARTROSE BILATERAL. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. TEMA 1033 DO STF. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários.... (Continua)