Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. RÉU REVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A revelia impede a discussão, em grau recursal, das matérias fáticas, não suscitadas oportunamente pelo réu, operando-se a sua preclusão, ex vi do disposto no CPC, art. 336. ... (Continua)