Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL.
PENA PROVISÓRIA. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ.... ()
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