Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil, consumidor, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Programa PASEP. Pretensão indenizatória. Prescrição decenal (CC, art. 205). Termo inicial. Detecção da não atualização ou movimentação indevida dos ativos recolhidos na conta vinculada. Momento. Movimentação dos ativos recolhidos na conta vinculada. Fato gerador da lesão ao direito invocado. Detectação. Deflagração da pretensão. Teoria da actio nata (CC, Art. 189). STJ, Tema 1150. Inércia da Titular. Prescrição. Prazo implementado. Prescrição pronunciada. Fase cognitiva do Processo principal extinta com julgamento de mérito (CPC/2015, art. 487, II). Rejulgamento. Ratificação do acórdão originário. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)