Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento de plano. Sentença. Prejudicialidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriores, em 48 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na perda de objeto do agravo de instrumento, em razão da sentença de mérito prolatada na ação originária. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito na ação originária absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, resultando na perda de objeto do agravo. 4. Não é possível conhecer do recurso, pois a controvérsia perdeu o objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A sentença de mérito na ação originária resulta na perda de objeto do agravo de instrumento. Legislação citada: CPC/2015, art. 932, III Jurisprudência citada: REsp 742.512 EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/11/2018