Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU, CONSTATADO NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)