Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA.

Conquanto tenham dedicado boa parte da minuta recursal para reiterar os argumentos que embasaram o Recurso de Revista, as Reclamadas impugnaram o óbice reconhecido na decisão denegatória de forma específica, defendendo a desnecessidade, segundo a sua tese, de revolvimento de fatos e provas. Dialeticidade recursal constatada. Preliminar rejeitada. GRUPO ECONÔMICO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho resolvera a matéria relativa à caracterização de grupo econômico à luz dos elementos de prova constantes dos autos, verificando a integração empresarial havida entre as empresas Reclamadas. Nesse cenário, a insurgência recursal que se baseia em elemento fático diverso, não constante do acórdão regional, encerra pretensão de revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, tal como reconhecido na decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)