Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES (TEMA 69/STF). PROCEDIMENTO REGULADO PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 14.385/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZADO PELA ANEEL (LEI 9.427/1996, art. 3º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.385/2022) . INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO.... (Continua)