Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015. VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 173, I, CTN. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO.
Incidente o artigo 173, I, CTN, por não se tratar de vício formal, afigura-se implementada a decadência quanto aos exercícios de 2010 a 2015, considerada data do lançamento complementar, em 30.09.2021. ... ()
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