Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - PRECLUSÃO - CPC/1973, art. 741 - PENHORA - PROPRIEDADE RURAL - BEM HIPOTECADO - POSSIBILIDADE.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça, que abrange as custas recursais, nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, VIII, do CPC. ... (Continua)