Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES. PRAZO DE 30 DIAS. art. 257 §7º DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (autos 0760111-49.2024.8.07.0016). Pretende a agravante que as pontuações decorrentes dos Autos de Infração de Trânsito KK01170626, FT00798029 e KK00922720 sejam transferidas para o prontuário da CNH do segundo requerente, apontado como real condutor no momento do cometimento das infrações.... (Continua)